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quinta-feira, 30 de julho de 2009

PEC 300 - EU ACREDITO!


Convocamos todos os PMs e BMs e seus familiares para a grande caminhada,

Dia 25 de agosto de 2009 concentração na Praça do Derby a partir das 13:00h.


Fonte: ACS - Associação de Cabos e Soldados de Pernambuco


Entenda a PEC 300

Está tramitando no Congresso Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de nº 300 que propõe equiparar os vencimentos das Policias Militares e Bombeiros Militares de todas as unidades da federação com os praticados hoje pelo Distrito Federal. Essa PEC é de autoria do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá

Explicação da Ementa:

Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Policia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e inativos. Altera a Constituição Federal de 1988.

A Lei:

artigo 1º - o § 9º do artigo 144 da constituição federal passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 9º - a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do = 4º do artigo 39, sendo que a das polícias militares dos estados, não poderá ser inferior a da polícia militar do distrito federal, aplicando-se também o corpo de bombeiro militar desse distrito federal, no que couber, extensiva aos inativos”. artigo 2º - esta emenda entra em vigor cento e oitenta dias subseqüentes ao da promulgação. ”


Fonte: http:// www.pec300.com



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