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domingo, 27 de dezembro de 2009

FUNAFIN - RETIFICAÇÃO

RETIFICANDO

LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009.


O TEXTO DA LEI COMPLEMANTAR Nº 147 AOS OLHOS DA OUTRA LEI COMPLEMANTAR Nº 28, REALMENTE. O REAJUSTE DE 27% NA ALÍQUOTA É "DO ESTADO", QUE ANTES PAGAVA 13,5% E AGORA PASSA A PAGAR 27%, REAJUSTANDO EM 100%. SE A ALÍQUOTA REAJUSTADA FOSSE NOSSA, SERIA DITO "DOS SEGURADOS".

"Art. 76. A alíquota das contribuições mensais do Estado, das suas autarquias e fundações públicas, bem como dos órgãos ou entidades cessionários, nos termos dos §§3º e 4º do art. 1º desta Lei Complementar, para os Fundos criados por esta Lei Complementar, será de 27% (vinte sete por cento) para o FUNAPREV ou para o FUNAFIN, excludentemente, conforme o caso, em função da vinculação do segurado a cada um dos Fundos criados por esta Lei Complementar."

EM FIM, OS SEGURADOS CONTRIBUINTES DA PREVIDENCIA DO ESTADO, NÃO FIGURA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 147 COMO SOFRENDO OS 27% NA ALIQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO, CONTINUA CONTRIBUINDO COM OS 13,5%. A ALIQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DO ESTADO PARA O FUNDO PREVIDENCIÁRIO AGORA É DE 27%.


PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 03 de dezembro de 2009.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

2 comentários:

  1. CAROS AMIGOS

    PARABENS AO BLOG DO GEZI GOMES POR ESSE ESPAÇO DEMOCRÁTICO E INFORMATIVO, OS MILITARES TÊM UMA FONTE DE NOTÍCIA FORTE, ATUANTE E CONFIÁVEL.

    POIS BEM, PARA QUEM NÃO TEM CONHECIMENTO DE COMO FUNCIONA AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO, LEVOU UM SUSTO ACHANDO QUE O GOVERNO HAVIA ELEVADO A ALÍQUOTA DE 13,5% PARA 27%, MAS PARA ALÍVIO DOS SERVIDORES, O ESTADO ELEVOU DE 13,5% PARA 27% A PARTE DELE NA CONTRIBUIÇÃO. OS SERVIDORES CONTINUAM CONTRIBUINDO COM OS 13,5% E O ESTADO PASSA A CONTRIBUIR COM 27% DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 147 DE 03DEZ09.

    JUAREZ

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  2. caro blog LEX, este blog tem o compromisso de absorver todas as informações, que entram por E-mail e passa pelos coordenadores e depois repassamos para a tela principal, dai nossos leitores nos credibilizam com seus acessos, com a certeza de ter conseguido tirar suas duvidas daquele assunto ora pesquisado.

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