AGENTES DA POLICIA CIVIL E ESCRIVÃES SÃO CONTEMPLADOS COM PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO QUANDO AO RECEBIMENTO DE DIARIAS POR OCUPAREM CARGO DE NIVEL SUPERIOR

A Lei Complementar nº 137 de 31 de Dezembro de 2008 que Institui, no âmbito da Polícia Civil, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV trouxe várias novidades para a categoria. O art. 11 da citada lei trata sobre o ingresso na carreira de policial civil que só poderá concorrer portadores de diploma de NÍVEL SUPEIOR.     

Por essa razão, os agentes cobraram o pagamento de diárias isonomicamente aos que recebem como enquadrados no NIVEL II da tabela única da Lei nº 25.845/03, corrigida pela Portaria SF nº 110/08 os quais estão enquadrados os Dirigentes de Entidades da Adm. Indireta ou Equivalente, Titulares de Cargo em Comissão, de Função de Chefia ou Assessoramento, bem como Titulares de Cargo que Exijam Nível Superior. Houve divergências quanto ao assunto e a Procuradoria Geral do Estado foi Consultada emitindo parecer (Parecer PGE nº 101 de 17/04/10) favorável aos agentes e escrivães. No entanto, saíram do NIVEL III e subiram para NIVEL II, graças ao plano de cargo e carreira. Com isso, os agentes e escrivães que recebiam R$ 387,18 em função do PJES, agora passará a receber R$ 606,60 de acordo com os valores constantes na tabela do anexo único do Decreto nº 30.866/07 que deverá também ser modificada. 

Parabéns pelo sucesso Colegas!

POR: JUAREZ VIEIRA RAMOS