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terça-feira, 14 de setembro de 2010

ELEIÇÃO 2010, INFORMATIVO PARA PMs E BMs DO BRASIL.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO TRE/RN DEFENDE DIFERENÇA SALARIAL AO POLICIAL EMPREGADO NO PLEITO ELEITORAL

O policial militar, Soldado Eduardo Canuto, candidato à Deputado Estadual, entrou com um Mandado de Segurança com Pedido de Liminar junto ao Tribunal Regional Eleitoral, por intermédio de seu advogado, Paulo Lopo Saraiva, para que seja verificado o desvio de função dos policiais e bombeiros militares empregados no Pelito Eleitoral e que recebam o correspondente a um policial militar de Brasília, caso continue o desvio.

O Mandado de Segurança foi protocolado no Tribunal Regional Eleitoral sob o número MS 540944, no último dia 10 do corrente mês e ano. No entender do impetrante a Polícia Militar não seria responsável pela segurança do Pleito Eleitoral, já que constitucionalmente a responsabilidade é atribuída às Forças Armadas (art. 142, da CF).

Dessa forma, a PM deveria ser convocada pela União, por meio de Decreto assinado pelo Presidente da República, por constituir-se força auxiliar e reserva do Exército, conforme preceitua o parágrafo 6º do artigo 144 da Carta Magna, bem como o Decreto Federal nº 88.540/1983 que trata da convocação da polícia militar e do corpo de bombeiros militar em casos especiais.

Pela ação, caso o policial ainda venha a trabalhar nas eleições, este deverá fazer jus à remuneração correspondente ao policial militar do Distrito Federal, "já que, ao serem convocados serão uma só força e a PM de Brasília e do RN ganham superior ao Exército, não sendo possível, portanto, comparar a remuneração a do Exército, sob pena de haver redução salarial o que é vedado constitucionalmente (...) e, se a União paga determinado valor ao PM do Distrito Federal, é porque o Estado Brasileiro reconhece como justo, aquela quantia pelos serviços prestados de um policial militar", alega o advogado da ação, Paulo Lopo Saraiva.

Ainda pela ação, é requerida a instalação de urnas especiais nos Quartéis para que os militares possam exercer o seu direito de voto, já que o Tribunal Superior Eleitoral alegou ser possível a instalação das referidas urnas, em decisão a uma outra petição impetrada pela ASPRA-PMRN.

O Mandado de Segurança c/c Pedido de Liminar foi muito bem fundamentado à luz do direito e espera-se que seja deferido, ao menos parcialmente. A Petição Inicial está disponível no endereço eletrônico http://www.4shared.com/document/UrDojK38/Ao_TRE.html, onde poderá ser acessado na íntegra. O andamento do processo poderá ser acompanhado pelo site do TRE/RN, onde deverá ser digitado o número do Mandado de Segurança.

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