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domingo, 26 de setembro de 2010

Tribunal Determina que a carga horária da PM não pode passar de 40 horas semanais,


Tribunal Determina que a carga horária da PM não pode passar de 40 horas semanais, e caso isso ocorra o Governo terá de pagar horas extras aos PMs e BMs;  

 

Um militar cansado de tanto trabalhar e não ser remunerado por isso, e da omissão do Governo Rio Grande do Norte de Regulamentar a carga horária dos Militares daquele Estado, ingressou com um Mandado de Injução, solicitando que o TJRN, determinasse o Governo do RN, que enquanto o governo não mandasse um lei legalizando a carga horária dos militares daquele Estado fosse cumprida um lei daquele estado que determina ser de 40 horas para funcionários civis, o TJRN acatou o pedido por unanimidade, logo o que ultrapassar de 40 horas o governo terá de pagar horas extras aos militares daquele estado. O TJRN também deu um prazo de 150 dias para quer o Governo do Rio Grande do Norte envie projeto a Assembléia daquele Estado regulamentando a carga horária dos Militares daquele Esstado. Veja a Sentença.


Consulta de Processos do 2ºGrau


Detalhes do Processo    Dados do Processo Processo  2010.004388-1   (0004388-65.2010.8.20.0000)   Mandado de Injunção      Distribuição  JUIZ  NILSON  CAVALCANTI (CONVOCADO)  (Substituto), por  Transferência  em 08/09/2010  às 13:57  Órgão Julgador  TRIBUNAL PLENO  Origem  Tribunal  de  Justiça  /  Tribunal de Justiça 
Objeto da Ação  Requer:  1)  A  concessão  de Medida  Liminar,  para  a imediata  integração legislativa, com aplicação, por analogia  do  artigo  19  da  Lei Complementar 122/94 até que norma  específica  seja elaborada  pelo  Poder Legislativo, mediante iniciativa privativa  do  Chefe  do Executivo. Ou, caso não aceite nestes  termos,  que  seja  a liminar  concedida  para  dar interpretação  extensiva  as normas  da  Portaria  nº. 204/09-GCG  de  08  de setembro de 2009, aplicando-se a  limitação ali estabelecida

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