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sexta-feira, 29 de julho de 2011

PERNAMBUCO, DEPOIS DE 03 ANOS A JUSTIÇA PERNAMBUCANA DA SENTEÇA FAVORAVÉL PARA AS CHAPAS O2 E 03 , PARA QUE HAJA UMA NOVA ELEIÇÃO,


AS ELEIÇÕES  PARA A Associação Pernambucana de Cabos e Soldados e Bombeiros Militares - ACS_PE PARA O TRIÊNIO 2008/2011, ONDE FORAM INCRITAS AS CHAPAS:

 1- "UNIDOS CONTINUAREMOS FORTES ", CHAPA 1
  COORDENADOR: RENILSON BEZERRA

2 - " RENOVAÇÃO COM SERIEDADE ",    CHAPA  2
     COORDENADOR: ALBERISSON CARLOS

3  - " AÇÃO  COM COMPROMISSO",           CHAPA 3                           
     COORDENADOR:   GEZI GOMES

     
VAMOS FAZER VALER NOSSOS DIREITOS, VOTANDO CERTO, IRÁ ACONTECER NOVA ELEIÇÃO PARA SANAR O ERRO GRAVE. 

   "  DEUS SEJA LOUVADO "


 declarar a nulidade da eleição Associação Pernambucana de Cabos e Soldados e Bombeiros Militares - ACS_PE ocorrida em 31 de janeiro de 2008, com a conseqüente destituição da diretoria empossada, bem como os seus efeitos , Determinando a realização imediata de um novo pleito eleitoral, com nova Comissão Eleitoral  formada  na  forma  instituída  no Estatuto, em número previsto no Art.4º. do Regulamento e também anular o registro feito no cartório de títulos e documentos acerca da eleição e posse do demandado, devendo ser expedido ofício ao cartório respectivo, cientificando-se desta decisão.





ordinário Vara Vigésima Nona Vara Cível da Capital Juiz Luiz Sergio 
Silveira Cerqueira Data 26/07/2011 16:27 Fase Sentença Texto PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCO
JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

PROCESSOS Nº 0007509-53.2008.8.17.0001 e 0004218-45.2008.8.17.0001
AUTOR: ALBERISSON CARLOS DA SILVA
RÉU
: COMISSÃO INDEPENDENTE DE PROCESSO ELEITORAL- CIPE
ASSOCIAÇÃO PERNAMBUCANA  DE CABOS E SOLDADOS E BOMBEIROS MILITARES - ACS-PE

Ação Ordinária de Nulidade de Pleito Eleitoral apensa à Cautelar Inominada Preparatória de Ação Anulatória de Pleito Eleitoral com Pedido de Liminar para Sustação de Abertura das Urnas.

            SENTENÇA.

            Vistos etc.
        A parte autora, qualificada nos autos, e representada por advogado legalmente habilitado) procuração de fls. 20), propôs esta Cautelar Inominada Preparatória  de ação ordinária de anulação de Pleito Eleitoral combinada com declaratória de nulidade de sessão de posse contra a COMISSÃO INDEPENDENTE DE PROCESSO ELEITORAL   e a  ASSOCIAÇÃO PERNAMBUCANA DE CABOS E E SOLDADOS  E BOMBEIROS MILITARES - ACS-PE  também qualificadas, alegando, resumidamente, que em razão da convocação para as eleições  e  o próprio processo eleitoral terem ocorrido de forma irregular, encontrando-se  eivados  de vícios, desde a não observância do prazo previsto no art, 9º.  Inciso XIV do Regulamento interno, quer pela  inclusão de forma irregular de pessoas como   membros da mesa de apuração;  quer  pela  ausência de urnas  em local  anunciados de votação em prejuízo a  votantes declarados, denunciando total desapego ao processo democrático  das eleições  associativas.
        Aduz que no dia 31 de janeiro de 2008 realizou-se a eleição para representantes da associação demandada, relativa  ao triênio de 2008/2011, com  votações na capital e  em diversas cidades do interior. No Certame foram inscritas 3 chapas, e marcado pelas irregularidades apontadas na peça  atrial , foram  votantes um número inexpressivo de 2.964 eleitores, num universo de 12.000 votantes inscritos., até  e porque  a lista  de votantes habilitados  foi publicada  a apenas  3 dias da eleição  quando o regulamente exige o prazo antecedente de 15 dias.
        Ressalta que houve violação do art 9º. , inciso II do Regulamento, invasão da competência do CIPE no processo eleitoral, violação do Art. 4º. , caput e do Art. 6º.  Inciso II do mesmo Regulamento. Diz por fim que a própria  ata de apuração consignada pela Própria CIPE identifica  diferença  entre o numero de  votos  apurados  e  o número de eleitores assinantes,  alem de violação de urnas  com  alteração de numero de sufragados. Dessa forma, de acordo com o estatuto, deveria ser anulada a eleição.
        À inicial, anexou procuração, cópia do Regulamento de norma s e Princípios para eleição Geral da Diretoria as associação; cópia do Estatuto da associação Pernambucana dos Cabos e Soldados Policiais e Bombeiros militares ; Ata  de apuração; Cópias das chapas  e da  Inicial da Ação cautelar proposta., bem como outros documentos referentes a eleição em questão.
        Deferida a liminar foram os demandados intimados; Liminar que foi revogada por esse juízo, depois de distribuída  a ação, posto que  a liminar fora deferida  no plantão.
        Em seguida, os réu apresentaram contestação, em  que  refutam  as alegações  do autor , sendo designada  audiência de conciliação,   tendo os demandados  em  audiência  declarado  que a ação perdera o objeto  ante a  conclusão do mandado que se pretende interromper  com a anulação da eleição e pedem  a extinção do feito, Isso depois de  declararem terem provas a produzir   a respeito de suas alegações.
         As fls  359, vem a associação a juízo alegar que  'pereceu o objeto da demanda", Que  áquela data já existe uma  nova situação jurídica frente a administração da Entidade, ficando assim a presente demanda sem objeto" o que torna o autor carecedor de ação"
         Suspensa audiência, para que fosse juntada a documentação pelos  demandados  , conforme  se propuseram,  concedido o  prazo de cinco dias .  
        Posteriormente, vem os demandados a juízo "Desistir do requerimento formulado na audiência do dia 25.05.2011 no sentido de proceder com a juntada de novos documento" reinterando o argumento de perda do objeto da presente demanda.
        O Autor , por sua vez,  provocado a se manifestar  a respeito do pedido de extinção do feito 'por  perda do objeto" vem  ajuízo  afirmar  que os  documentos  que  deixaram de ser entregues  em juízo, pelos  demandados, ou seja, as atas  Assembleares  constituem  documentos   importantes para, na verdade, reiterar a tese de irregularidade da gestão e ratificar  a ilegitimidade da mesa  diretora.  Aduz  que  tais  atas trazem  em seu texto deliberações feitas em assembléia  em que estiveram presentes  parcela  insignificante  dos associados,  que de  forma irregular modificaram  o estatuto ampliando o mandato dos eleitos  na  eleição que se pretende  anular  para  mais oito (8)  anos , o que importa  em um mandato de 11 (onze) anos.  Assim, não  pode ser traduzida  como modificação da situação jurídica. Tanto que a despeito da informação de que o mandato  daquele  que fora eleito na eleição de  janeiro de 2008, é  a mesma pessoa que hoje  representa  a entidade.
        A medida cautelar preparatória retrata os mesmos termos da inicial da ordinária, servindo o relatório acima também para a cautelar nº 0004218-45.2008.8.17.0001. Ressalte-se que a liminar foi concedida no plantão judiciário (fls. 02/02-v), determinando a suspensão das eleições para a diretoria da Associação de Cabos e Soldados e Bombeiros Militares, sendo, posteriormente, revogada pelo MM juízo desta 29ª Vara Cível (fls. 103/105).  
        Contestações de fls. 115/125 e 170/181.
        Por fim, interposto Agravo de Instrumento pela parte autora, este foi negado em decisão monocrática (221/222).  
        Relatei. Passo a fundamentar.
        De início, deve ser ressaltado que a existência de conexão não impede que o juiz possa julgar uma só das ações reunidas. Neste exato sentido confira-se o magistério de Theotônio Negrão, quando comenta o art. 105 do CPC (vide comentários da nota 15, art. 105). No mesmo sentido RJTJESP 51/72 (STF), RT 492/164. Com base nesta doutrina e nestes precedentes pretorianos, não obstante existirem ações conexas ainda não preparadas para julgamento, procederei com a prolatação da sentença desta relação processual, considerando que a mesma está apta a ser julgada, bem como pela inexistência de contradição de julgados.
        O fato de ter decorrido três  anos desde a ocorrência da eleição que se pretendeu anular, não induz  necessariamente o entendimento de que  o processo perdera o objeto , também  não induz à perda do interesse de agir nesta ação. Quando Liebman formulou sua teoria eclética da ação (acolhida, na íntegra, por A. Buzaid e inserida no art. 267, IV do CPC), ensinou que interesse de agir é interesse processual e secundário (no sentido de Lourival Vilanova). Isto significa que o interesse restará presente sempre que, para a resolução de um conflito de interesse, houver a necessidade de intervenção do aparelho judiciário estatal, porque vedada é a autotutela. Ora, se para anular-se a posse do réu é necessário recorrer-se ao judiciário, é evidente que isto caracteriza o interesse secundário (de agir), cuja finalidade, diz Cândido Rangel Dinamarco, é proteger o interesse primário, que por sua vez, se relaciona, e verte-se, para o direito material.
        Depois, o objeto desta ação coincide com o exercício do mandato. E este foi prorrogado pela Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária  realçizada  em  março de 2010 , convocada  pelo Coordenador  da entidade RENILSON BEZERRA DOS SANTOS extamente o eleito na eleição que se pretende  anular, e  em pleno exercício daquele  mandado inicial.
         Então se este elemento da ação (como diria Carnelutti)  novo mandato, é distinto do anterior, é sem dúvida  decorrente daquele, ou seja, daquela  eleição, Portanto, é incorreta a tese de que inexistiria interesse processual pelo fato de já  haver transcorrido tres anos. Esta alegação não passa de mera argumentação retórica (no sentido de C. Perelman) e da mesma não resulta conclusão silogística (como na lógica clássica de Aristóteles = silogismo apodítico), mas sim mero entimema; por isso é rejeitado por J. M. Adeodato, por isso, fica rejeitada a preliminar.
        Quanto à impossibilidade jurídica do pedido, pretende o réu que o pedido seja declarado impossível em razão da prefalada vitória em sede depois  da liminar.
        Data venia, o argumento trazido na contestação de ilegitimidade ativa, ou melhor 'carência de ação por ilegitimidade ativa, é no mínimo equivocado, até pelos  argumentos  acima esposados. Portanto, esta preliminar também deve ser rejeitada, como por Rejeitar venho  os  argumentos  posteriores   de perda de objeto e carência de ação.
        Passo ao exame do mérito.
        O juízo deixa claro que a contestação apresentada dedicou ao exame do mérito apenas questões retóricas, onde se alega que a" diante da dimensão  das eleições, não só pelo grande número de votantes ( mais de 12.000) mais também em razão das seções  estarem espalhadas por todo o Estado de Pernambuco, alguns incidentes isolados e comuns a todas as eleições ocorreram, e mesmo assim sem causar qualquer prejuízo , ou sem contaminar todo o processo eleitoral".( detaquei) Fls 202.
        Ora, primeiramente, se o processo perdera seu objeto, a sua extinção deveria ser sem mérito. Depois, não se pode acolher a tese de que a prorrogação de mandato, deixe sem objeto ação que se pede anulação do pleito eleitoral.  Que se constitua em novo mandato, distinto do anterior, "findado" pelo decurso de prazo indicado na eleição, ou que  justifique  prolação de sentença que reconheça relação processual distinta e autônoma, como efeito da perda de seu objeto. Do magistério de Liebman apreende-se que o objeto da ação é um seu elemento correspondente ao pedido.
         Ora, se a ação pretende a nulidade do pleito eleitoral, a prorrogação do mandato resultante daquele pleito não  pode  ensejar  perda de objeto da ação.  Pleito este que fica totalmente rechaçado por este juízo.
        Como foi dito acima, esta era a defesa de mérito da parte ré.
        De acordo com o art. 302 do CPC, deve o réu em sua contestação manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na inicial, sob pena de presumirem-se verdadeiros aqueles que não forem impugnados. Ora, na espécie os fatos narrados na inicial, quanto ao mérito, em nenhuma momento foram contraditados, vejamos:
        1. que ocorreram incidentes isolados, o autor também  disputava aquela  eleição  em  foram  votantes  apenas  2.964  associados aptos  de um universo de quase 12.000. Restando comprovado através de registro em ata que não houve eleição em muitos dos locais identificados na Portaria N 027/2008., conforme  ainda  certidão  de recolhimento da urna.
        2. que após a votação, houve retardamento, no recolhimento do material das urnas, em alguns lugares de mais de 10 dias.
        3. que houve registro de violação de lacres - com registro na Ata de Apuração;
        4. que as impugnações foram decididas de forma irregular em desacordo com o regimento do CIPE.
        Estes fatos, alegados na inicial, em nenhum momento foram impugnados na contestação apresentada. Na verdade a Contestação até  justifica  que as  urnas  destinadas ás  seções eleitorais  foram  compostas de 3 9tres)  lacres, sendo um de cor  amarela,  e numerada; um branco de segurança  e outro de papel  adesivo contendo as assinaturas do Presidente da CIPE e de representantes das chapas"  Aduz que  - apenas o lacre  branco não poderia  ser violado  Pelo que, considero-os como verdadeiros, os  fatos  alegados na inicial, aplicando-se contra os réus o art. 302 e 348 do CPC, pois os mesmos, ao não contestar os fatos alegados pelo autor os admite como verdadeiros.
        De ressaltar-se também que não incide na hipótese nenhum dos três incisos do art. 302 do CPC, bem como, também, por não se tratar de advogado dativo, curador especial e órgão do M. P., o juízo considera como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Esta dedução decorre também da análise do conjunto da prova produzida nos autos. Pelo que, com fundamento no art. 131 do CPC, julgo procedente o pedido para, com base no art. 4º do CPC, combinado com o art. 269 do mesmo código, declarar a nulidade da eleição Associação Pernambucana de Cabos e Soldados e Bombeiros Militares - ACS_PE ocorrida em 31 de janeiro de 2008, com a conseqüente destituição da diretoria empossada, bem como os seus efeitos , Determinando a realização imediata de um novo pleito eleitoral, com nova Comissão Eleitoral  formada  na  forma  instituída  no Estatuto, em número previsto no Art.4º. do Regulamento e também anular o registro feito no cartório de títulos e documentos acerca da eleição e posse do demandado, devendo ser expedido ofício ao cartório respectivo, cientificando-se desta decisão.
         Julgo, ademais extinta a ação cautelar nº 0004218-45.2008.8.17.0001, em apenso, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VI, CPC, face a perda do seu objeto, já que a querela foi toda tratada e decidida no processo principal. Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO. O processo cautelar reveste-se de caráter acessório de modo que, uma vez julgada a ação à qual se achava ligada, impõe-se a extinção do feito que remanesce sem objeto.
TJPR - Medida Cautelar Preparatória: MC 1640099 PR Medida Cautelar Preparatória (Gr) - 0164009-9.
        Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios com base em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
        
        Após o Trânsito em julgado, arquive-se.
        P. R. I.
        Recife, 22 de julho de 2011.

   
   
        Clara Maria de Lima Callado
        Juíza de Direito

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