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sábado, 24 de dezembro de 2011

PERNAMBUCO, ALEPE, Em PE, auxílio-moradia será pago para ex-deputados e ex-suplentes

Beneficiados podem receber até R$ 354 mil, dividido em 36 parcelas.
OAB diz que medida viola princípios e não é transparente.



Ex-deputados e ex-suplentes da Assembleia Legislativa de Pernambuco que exerceram o mandato no período entre 1994 e 1997 podem receber até R$ 354 mil de auxílio-moradia cada um. Essa medida deveria conceder o valor a deputados que não tinham residência fixa na cidade sede do poder legislativo – no caso, Recife –, mas a maioria dos beneficiados morava na capital pernambucana ou na Região Metropolitana. Mesmo assim, eles começaram a receber as 36 parcelas do auxílio desde setembro.

A decisão para o pagamento do benefício a 52 deputados, aprovada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, não recebeu nenhum destaque no Diário Oficial. A Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE) diz que a medida não obedeceu aos critérios de transparência e de moralidade e estuda medidas legais para tentar suspender o pagamento.
“Esse auxílio é, no mínimo, imoral. Nós faremos um ofício à Assembleia cobrando fundamentações técnicas desses pagamentos. Cobraremos também uma cópia do parecer do procurador geral que opinou pelo pagamento das verbas. Mas a legalidade não é pautada apenas em regras jurídicas. Nós temos princípios que também são normas jurídicas. E esses, claramente, já foram violados”, disse Catarina Almeida de Oliveira, presidente em exercício da OAB-PE.

Dos 49 deputados estaduais que cumprem mandato hoje, apenas dois estão recebendo essa verba extra. A assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa explicou que os parlamentares consideram pagamento do benefício legal, pois o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconheceu o direito do Supremo Tribunal Federal de incorporar o auxílio-moradia como remuneração no período de 94 a 97

FONTE: Do G1 PE

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