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quinta-feira, 17 de novembro de 2011

Senado aprova projeto que acaba com "indústria da multa"

Texto foi aprovado por comissão e agora segue para votação na Câmara 


Brasília. O Senado aprovou ontem um projeto de lei que promete enfurecer governantes país afora. O texto obriga os Estados, os municípios e a União a aplicarem totalmente os recursos arrecadados com as multas de trânsito apenas em campanhas educativas e sinalização. Na prática, o texto acaba com a festa de governantes que utilizam a renda das multas para financiar outras áreas da máquina pública.

O projeto do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e em caráter terminativo. Agora o assunto deve ir direto para a tramitação na Câmara - a não ser que algum senador apresente em cinco dias requerimento para que o tema seja apreciado no plenário do Senado.
Mudança. O texto prevê a alteração do artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para restringir a aplicação desses recursos em campanhas educativas sobre "direção defensiva, cultura de paz e combate à violência no trânsito e de desestímulo ao consumo de álcool e drogas por parte dos motoristas".

O uso de dinheiro na sinalização foi acrescentado por meio de uma emenda do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), aprovada na manhã de ontem.

Para o deputado Eunício Oliveira, como a receita decorrente das multas serve para reforçar o caixa dos governos, as administrações se sentem estimuladas a implantar a famosa "indústria das multas" - esquemas de fiscalização voltados para gerar multas e, consequentemente, trazer mais receitas do que melhorar a segurança do trânsito.

Eunício Oliveira, que é presidente da CCJ, disse que essas receitas têm sido usadas para reforçar o caixa dos governos ou no pagamento de pessoal. Ele chamou de "ardil" a estratégia existente em várias cidades de alterar os limites de velocidade da via "com o objetivo de surpreender o motorista desavisado".

Justificativa. O CTB atualmente prevê que o dinheiro arrecadado com multas precisa ser destinado não apenas para educação e sinalização de trânsito, mas também para engenharia de tráfego, engenharia de campo, fiscalização e policiamento.

Com isso, de acordo com o autor do projeto de lei, há margem para que esses recursos sejam usados, por exemplo, em obras viárias e até mesmo na folha de pagamento - no caso de agentes de fiscalização.
BHTrans
Aplicações teriam que mudar
A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) arrecadou R$ 39,1 milhões em multas aplicadas por fiscais e meios eletrônicos. Desses valores, R$ 10,6 milhões foram destinados à segurança e educação no trânsito.

Os recursos são vinculados ao Fundo de Transportes Urbanos (FTU) e hoje têm aplicações diversas, como manutenção e implantação de sinalização, operação do tráfego, fiscalização de trânsito e pagamento de pessoal, entre outras.

Caso o projeto de lei seja aprovado pela Câmara, algumas alterações devem ser feitas pelos órgãos no país responsáveis pela aplicação dos recursos. Segundo Leonardo Barbabela, coordenador estadual de Defesa do Patrimônio Público em Minas Gerais, o pagamento de pessoal, por exemplo, não iria estar de acordo com a nova regra. "A não ser para a educação no trânsito e sinalização, (o recurso) não poderia ser utilizado para pagar pessoal, para a aquisição de móveis ou imóveis, incorporação de bens", diz.  (Andréa Juste)
fonte:  Publicado no Jornal O TEMPO

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