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segunda-feira, 16 de janeiro de 2012

ATENÇÃO: Pernambuco: governo quer "privatizar" a segurança pública


É do conhecimento de todos, o recrutamento de pessoas que estão sendo avaliadas (curricularmente) pela empresa RHBRASIL para exercerem a função de AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA (ASP) no presídio de Itaquitinga/PE.

Todos nós sabemos que foi feito concurso público no Estado para aquela função e que 777 agentes foram bastante capacitados pelo Governo, sendo que somente 500 foram nomeados até o presente. O Governador se comprometeu a chamar os demais 277 formados até o final deste mês (janeiro) e mais 900 que também foram aprovados, mas fora das vagas e que aguardam a convocação para um novo curso de formação. Vale salientar que a lei nº 11.473/07 traz as atividades e serviços imprescindíveis da segurança pública no Brasil, e que a "guarda e custódia de presos" está prevista no art. 3º, IV. Portanto, não pode o Estado privatizar a SEGURANÇA PÚBLICA sabendo que há 1.177 ASP's concursados e que 277 destes já estão formados e aptos a trabalharem. Os Agentes terceirizados estão sujeitos ao cometimento do crime de cárcere privado previsto no Código Penal em seu artigo 148.

Itaquitinga (PE) é um Presídio de última geração, localizado na zona da Mata Norte do Estado, foi realizado mediante um contrato de financiamento da construção, administração, operação e manutenção do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga – CIR, um novo conceito de Sistema Penitenciário dentro da linha de ação do Pacto pela Vida.

É a primeira Parceria Público-Privada (PPP) do sistema penitenciário brasileiro. O CIR terá capacidade para receber 3.126 detentos. E será composto de duas unidades para regime semi-aberto, com 600 internos cada, e três unidades para regime fechado, com 642 internos cada, além de uma Administração Geral e uma Portaria Principal. Ele será construído numa área de 98 hectares e receberá investimentos no valor de R$ 287 milhões. Deste montante, R$ 230 milhões serão oriundos de um empréstimo junto ao Banco do Nordeste do Brasil – BNB.

O projeto é coisa de primeiro mundo, porém a segurança do local não ficará a cargo do Estado, pois está sendo ofertadas 707 vagas para o cargo de Agente de Controle, mas que na verdade, de acordo com o site da empresa responsável pela contratação, a nomenclatura do cargo é Agente de Segurança Penitenciária, ou seja, o mesmo que deve ser de exclusividade do Estado com provimentos mediante concurso público.
 
 
fonte: blog dos agentes penitenciários de PE

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