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domingo, 11 de março de 2012

Bancos podem ser interditados

 

Bancos podem ser interditados Foto: Divulgação, André Dusek/AE e Andréa Rêgo Barros/247

Os estabelecimentos que não cumprirem a legislação recifense que versa sobre a segurança dos mesmos serão autuados, multados e, em último caso, ter suas operações encerradas

Após um período de fiscalização realizado por diversos órgãos, como a Polícia Civil, Procon-PE e Diretoria de Controle Ambiental (Dircon) da Prefeitura do Recife, ficou definido que as agências bancárias do Recife que não cumprirem normas de segurança poderão ser multadas, autuadas e até interditadas. A medida foi anunciada em uma audiência pública na última sexta-feira (9), convocada pelo Ministério Público de Pernambuco. O objetivo é reduzir as ocorrências policiais envolvendo os estabelecimentos. Além disso, a fiscalização, que já vem ocorrendo, deverá ser intensificada. Dados levantados pela Câmara de Vereadores do Recife apontam que quase 100% das agências da cidade não têm alvará de funcionamento.

As pessoas envolvidas diretamente com a segurança desses estabelecimentos, como bancários e vigilantes, tiveram mais uma vitória na Justiça. A corte especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade impetrada pela Febraban contra a Lei Municipal número 17.647. Esta norma dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos adicionais de segurança pelas instituições bancárias e financeiras. Na ação, a Febraban argumenta que a lei ofende as cLocal:onstituições de Pernambuco e federal. O relator do caso, desembargador Leopoldo Raposo, afirmou em seu voto que o município não ultrapassa os limites de sua competência através da lei, uma vez que trata da segurança de seus

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