Bancos podem ser interditados
Foto: Divulgação, André Dusek/AE e Andréa Rêgo Barros/247
Os estabelecimentos que não cumprirem a legislação recifense que versa sobre a segurança dos mesmos serão autuados, multados e, em último caso, ter suas operações encerradas
As pessoas envolvidas diretamente com a segurança desses estabelecimentos, como bancários e vigilantes, tiveram mais uma vitória na Justiça. A corte especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade impetrada pela Febraban contra a Lei Municipal número 17.647. Esta norma dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos adicionais de segurança pelas instituições bancárias e financeiras. Na ação, a Febraban argumenta que a lei ofende as cLocal:onstituições de Pernambuco e federal. O relator do caso, desembargador Leopoldo Raposo, afirmou em seu voto que o município não ultrapassa os limites de sua competência através da lei, uma vez que trata da segurança de seus
Comentários
Postar um comentário